Teve lugar de 11 a 12 de Julho de 2024, no Centro Internacional de Conferências de Mulungushi, em Lusaka, República da Zâmbia, a 26.ª Reunião do Comité Ministerial da SADC do Órgão (CMO) de Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança da Comunidade de Desenvolvimento da África (SADC).
Orientou os trabalhos da reunião S. Ex.ª o Sr. Mulambo Haimbe, SC, MP, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República da Zâmbia, na qualidade de Presidente em Exercício do CMO.
Na ocasião, S. Ex.ª o Sr. Haimbe sublinhou o facto de que, embora a região da SADC continua a desfrutar de relativa paz e tranquilidade, o terrorismo e outros actos de crime organizado transnacional continuam a suscitar grande preocupação. S. Ex.ª o Ministro Haimbe apelou aos Estados-Membros da SADC para que continuem a cooperar e a levar a cabo iniciativas conjuntas tendentes a fazer frente a essas ameaças.
No que diz respeito à situação de segurança reinante na província de Cabo Delgado, a norte de Moçambique, o Presidente em Exercício do CMO congratulou-se com os Estados-Membros da SADC pelos avanços assinaláveis registados na vertente de restauração da paz e da segurança naquele país. O Sr. Ministro Haimbe expressou a determinação colectiva da região de que, não obstante a retirada da Missão da SADC em Moçambique (SAMIM), a região continuará a trabalhar com a República de Moçambique para combater o terrorismo e proteger todos os Estados-Membros de actos de terrorismo e extremismo violento. Com efeito, o Presidente em Exercício do CMO manifestou-se confiante de que a retirada da SAMIM não incorrerá em vácuo de segurança, capaz de inverter as conquistas alcançadas pelo destacamento da SAMIM.
O Secretário Executivo da SADC, S. Ex.ª Sr. Elias M. Magosi, reiterou que a paz e a estabilidade estão no centro da agenda de integração e desenvolvimento da SADC, tendo a SADC estabelecido estruturas fundamentais e adoptado instrumentos jurídicos orientadores e mecanismos claros destinados a garantir, tanto a paz e a segurança sustentáveis quanto a consolidação da democracia.
Conclusões da 26.ª Reunião do CMO
Nas suas deliberações, o CMO reafirmou o seu compromisso em promover a paz, a segurança e a estabilidade na região da SADC com o objectivo de instalar um ambiente propício para a cooperação regional, a integração e o desenvolvimento sustentável.
O CMO apresentou as suas condolências à República do Malawi pelo passamento físico de Sua Excelência o Dr. Saulos Klaus Chilima, Vice-Presidente da República do Malawi, de Sua Excelência Dr.ª Shanil Dzimbiri, ex-Primeira-Dama da República do Malawi e de outras vítimas do despenhamento da aeronave em que seguiam, a 10 de Junho de 2024. O CMO também apresentou as suas condolências aos governos e famílias de soldados tombados no decurso do destacamento da Missão da SADC na República Democrática do Congo (SAMIDRC).
Acto contínuo, o CMO apresentou também as suas condolências ao Governo e ao Povo da República Democrática do Congo, pelo falecimento prematuro, em Junho de 2024, em Pemba, do Comissário Patrick-Alain Lonji Mpoyi, antigo Chefe da Componente da Polícia, junto da Direcção do Órgão de Cooperação nas Áreas de Política da SADC, quando se encontrava ao serviço da Missão da SADC em Moçambique (SAMIM).
O CMO saudou a República de Angola pelo papel desempenhado no apoio à SAMIDRC e pela contínua viabilização do processo de Luanda, tendo-se congratulado com os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para a ONU de explorar opções de apoio à SAMIDRC.
Após o encerramento oficial da SAMIM, a 4 de Julho de 2024, o CMO teceu elogios à liderança e aos efectivos da SAMIM, bem como os Países Contribuintes com Efectivos à SAMIM, pelos esforços empreendidos para restaurar a segurança e a estabilidade em Cabo Delgado desde o seu destacamento, em Julho de 2021, e acolheu de bom grado as garantias prestadas pelo Governo da República de Moçambique para salvaguardar as conquistas alcançadas pela SAMIM na restauração da segurança a todos os distritos de Cabo Delgado.
O CMO encarregou o Secretariado de, em colaboração com a Troika do Órgão, a Liderança da SAMIM, os Países Contribuintes com Efectivos e o SADC e o Centro Regional de Formação em Manutenção da Paz (RPTC) da SADC pela realização da Avaliação Pós-Acção (AAR) para colher lições e formular recomendações que sirvam de inspiração para o reforço da eficácia operacional das missões mandatadas pela SADC.
O CMO felicitou todos os Estados-Membros que realizaram eleições durante o período compreendido entre Julho de 2023 e Julho de 2024, nomeadamente a República do Zimbabwe, o Reino de Eswatini, a República de Madagáscar, a República Democrática do Congo e a República da África do Sul, pelo sucesso das mesmas.
Quanto à consolidação da democracia, o CMO tomou nota do calendário eleitoral referente ao período que resta de 2024, que inclui eleições na República de Moçambique, em Outubro, na República do Botswana, igualmente em Outubro, na República das Maurícias, em Novembro, e na República da Namíbia, também em Novembro, e exortou todos os Estados-Membros a apoiar as Missões de Observação Eleitoral da SADC (SEOM), mediante a nomeação, em tempo oportuno, de observadores.
O CMO felicitou o Painel de Anciãos e o Grupo de Referência da Mediação pelo papel por eles desempenhado no apoio ao destacamento das SEOM da SADC na República de Madagáscar, na República do Zimbabwe e na República Democrática do Congo
O CMO aprovou a nomeação da S.ª Elodi Ntamuzinda W'lgulu, da República Democrática do Congo, do Dr. Leonard Lenna SESA, da República do Botswana, e do Embaixador Joseph Nourrice, da República das Seychelles, como membros do Conselho Consultivo Eleitoral da SADC (SEAC), incumbidos de prestar conselhos à SADC sobre matéria relacionadas com as eleições, a democracia e a boa governação. O CMO felicitou a Advogada Notemba Tjipueja, da República da Namíbia, e a Sr.ª Jennifer Chiriga, da República do Zimbabwe, pela sua eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do SEAC, respectivamente.
Nos termos do Protocolo da SADC sobre a Facilitação do Movimento de Pessoas na região da SADC, o CMO louvou os Estados-Membros que adoptaram isenções bilaterais da obrigatoriedade de vistos de entrada e exortou os Estados-Membros que não assinaram e não ratificaram esse instrumento jurídico para que o façam.
O CMO louvou a República do Botswana e a República da Namíbia pelo acordo bilateral celebrado que permite aos seus cidadãos fazer-se acompanhar dos respectivos bilhetes de identidade para entrarem nos seus territórios, inserido no âmbito dos esforços regionais tendentes a fortalecer a integração social entre as duas nações, tendo incentivado os demais Estados-Membros a ponderar adoptar a mesma abordagem, a fim de tornar mais fácil a circulação dos seus cidadãos.
No que concerne ao combate ao tráfico de pessoas, o CMO exortou os Estados-Membros que não promulgaram legislação contra o tráfico de pessoas a fazê-lo, pautando-se pela Lei-Modelo contra o Tráfico de Pessoas desenvolvida pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e o Combate ao Crime (UNODC), e aqueles que identificaram lacunas na sua legislação, em termos de protecção das crianças contra o rapto, para que tomem as medidas necessárias para colmatar as lacunas.
O CMO felicitou o Painel de Anciões da SADC, liderado por Sua Excelência Jakaya Mrisho Kikwete, antigo Presidente da República da Tanzânia, e o Grupo de Referência de Mediação, liderado pela Embaixadora Lucy Mungoma, pelo seu apoio consequente ao processo de reformas abrangentes no Reino do Lesoto, e exortou o Governo do Reino do Lesoto e os partidos políticos com assento no Parlamento a acelerar a aprovação da décima e da décima primeira emendas do projectos de Constituição, de 2024, também conhecido por Pacote Geral de Projecto de Lei.
O CMO aprovou as Directrizes que Estabelecem e Tornam Operacionais a Rede de Mulheres Mediadoras da África Austral, cujo mandato consiste em promover o papel e a participação significativa das mulheres na prevenção, gestão e resolução de conflitos, assim como a execução de esforços de mediação inclusiva e edificação da paz aos níveis nacional e regional.
O CMO felicitou a República do Zimbabwe por liderar a construção no Zimbabwe de instalações pan-africanas multinacionais, num gesto de promoção da diversa história de Libertação Africana, tendo exortado os Estados-Membros a fornecer materiais e artefactos para o Museu da Libertação Africana.
Em consonância com o artigo 5.° do Protocolo da SADC sobre Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança, o CMO integra os Ministros responsáveis pelos Negócios Estrangeiros, pela Defesa, pela Segurança Pública e pela Segurança do Estado de todos os Estados-Membros da SADC e tem por mandato coordenar as actividades do Órgão da SADC em matéria de promoção e manutenção da paz e da segurança na região.
