Serviços Jurídicos

A Unidade de Serviços Jurídicos é responsável pela prestação de serviços de apoio jurídico às instituições da SADC e aos Estados-Membros para a consecução da cooperação e integração regional.

Funções

Orienta a SADC na aplicação e interpretação dos regimes jurídicos da SADC, incluindo o Tratado da SADC, os Protocolos da SADC e os instrumentos jurídicos e a aplicação e interpretação do direito internacional.