O Subcomité dos Sistemas de Pagamentos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), afecto ao Comité de Governadores de Bancos Centrais (CCBG) da SADC, realizou a sua conferência regional anual a 13 a 14 de Fevereiro de 2023, em Windhoek, República da Namíbia, para deliberar sobre a evolução do ecossistema dos sistemas de pagamentos regionais, e o mais importante é o impacto da digitalização em iniciativas para melhorar a inclusão e a integridade financeiras.
O Secretariado da SADC apoiou a conferência, através do Programa de Apoio à Melhoria do Ambiente de Negócios (SIBE) na Região da SADC, em colaboração com o Banco da Namíbia e o Gabinete do Projecto de Integração de Sistemas de Pagamentos Regionais. O SIBE é um programa quinquenal implementado pelo Secretariado da SADC, apoiado pela União Europeia (UE), destinado a alcançar um crescimento sustentável e inclusivo e a apoiar a criação de postos de trabalho, através da transformação da SADC numa zona de investimento que promove o investimento intra-regional e o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), em particular o investimento das Pequenas e Médias Empresas (PME).
A Conferência sobre os Sistemas de Pagamentos, realizada pela última vez antes da pandemia da COVID-19, contou com a participação de prelectores dos Estados-Membros, bem como de instituições internacionais reconhecidas no sector de pagamentos, que partilhavam as suas experiências com os delegados presentes sobre uma vasta gama de sistemas de pagamentos e emas relacionados com a liquidação, incluindo a evolução dos regulamentos dos sistemas de pagamentos na era digital. Realizaram-se debates em painel subordinados a vários temas, em que prelectores partilham perspectivas e soluções futuristas. Os temas abordados contemplaram a adopção de Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDC), a digitalização de pagamentos transfronteiriços para impulsionar a inclusão financeira, um estudo de caso sobre pagamentos instantâneos (e considerações de implementação), abordagens sólidas para a resiliência cibernética no mundo digital e principais considerações para a modernização dos sistemas de pagamentos.
Entre outros aspectos, a conferência analisou os avanços registados no processo de execução do programa de renovação do Sistema de Liquidação Bruta em Tempo Real SADC (RTGS da SADC). O programa teve por objectivo principal modernizar o sistema de liquidação de forma a promover a eficiência e a eficácia. A trajectória de renovação também minimizará os riscos para o ecossistema de pagamentos, tirando partido da evolução tecnológica, a fim de alargar a disponibilidade dos serviços digitais a todos os sectores da sociedade para os benefícios da Região. O volume total de transacções liquidadas através do RTGS da SADC até finais de Janeiro de 2023 situou-se em 2.834.860 USD, representando um valor de 10,97 mil milhões de randes sul-africanos (ZAR). Os bancos de quinze (15) Estados-Membros participam no sistema e o número total de bancos participantes, incluindo os bancos centrais como participantes, situou-se em 89.
O CCBG foi criado pelo Comité de Ministros das Finanças e Investimentos (COMFI) da SADC em Julho de 1995 e aprovado pelo Conselho da SADC em Agosto de 1995. O Capítulo 10 do Protocolo sobre Finanças e Investimento (PFI) estatui que o CCBG integra governadores dos bancos centrais de cada Estado-Membro da SADC.
O CCBG foi criado para, entre outros fins, cumprir o mandato de coordenar a Estratégia de Pagamentos Regionais em consonância com os mecanismos institucionais descritos no Anexo 6 do PFI da SADC. O CCBG desempenha um papel determinante para promover a estabilidade do sector financeiro na região da SADC. A nível nacional, os bancos centrais são guardiões da estabilidade do sector financeiro, campeões da fiscalização do sistema de pagamentos e liquidação e fiscalizadores do sector bancário.
O Protocolo da SADC sobre Finanças e Investimento foi concluído com o objectivo de, entre outros propósitos, fomentar a cooperação entre os bancos centrais no domínio da facultação de um sistema de pagamentos regionais fiável.
Na sua intervenção de boas-vindas, o Assessor Técnico do Governador do Banco da Namíbia, Sr. Romeo Nel, afirmou que os bancos se encontravam imersos em pagamentos digitais globais impulsionados pela evolução tecnológica, de serviços e do comportamento do consumidor, fenómenos estes que estão a moldar o cenário de pagamentos.
O Sr. Nel afirmou que é empolgante observar bancos centrais a introduzir inovações na sua procura de CBDC e de outras soluções igualmente empolgantes, tais como pagamentos mais rápidos e testemunhar a troca de competências especializadas, conhecimentos e informações enquanto banqueiros centrais e partícipes de sistemas de pagamentos.
Não obstante, embora a tecnologia proporcione novas perspectivas empolgantes, dotadas do potencial de acelerar o desenvolvimento, o sucesso na era digital acarreta desafios e obstáculos para os países em desenvolvimento. O acesso e a inclusão às TIC exigem infra-estruturas nacionais, entre as quais a conectividade à Internet e o fornecimento de electricidade suficiente que cheguem a todos os cantos do território nacional.
O Sr. Nel disse que era essencial para a economia que a banca proporcione serviços bancários às populações fora do sistema bancário, pois o surgimento das tecnologias financeiras (FinTech) revolucionou a forma como os serviços financeiros são compreendidos e vivenciados, abrindo um novo mundo de possibilidades para as populações que se encontravam anteriormente fora dos sistemas bancários. Houve a necessidade de alterar as leis e implementar políticas para garantir que a transformação digital apoie a modernização da esfera de pagamentos.
Na sua mensagem de apoio, o representante do Secretariado da SADC, Sr. Rado Harilala Razafindrakoto, afirmou que, à luz da recente evolução registada na indústria de pagamentos, a conferência representava uma oportunidade soberana para a partilha das melhores práticas e aprendizagem pelos pares entre os Estados-Membros nas áreas da actualidade, tais como as FinTech, a modernização dos sistemas de pagamentos, a segurança cibernética e as CBDC.
O Secretariado da SADC continuará a mobilizar recursos em apoio à agenda de integração financeira, incluindo os sistemas de pagamentos. A UE encomendou serviços de consultoria destinados a identifica e formular uma acção de apoio ao desenvolvimento de um mercado financeiro e de capital integrado, credível e robusto na região da SADC.
O Sr. Razafindrakoto referiu que o Secretariado da SADC reconhece os avanços positivos verificados nos Sistemas de Pagamentos na Região.
Ele expressou gratidão à UE, por intermédio do Programa de SIBE, por apoiar a organização da Conferência. As iniciativas previstas quer para o actual exercício económico, quer para o próximo exercício, ou seja, de 2023/24, financiadas pelo Programa de SIBE, suportado pela UE, compreendem o Estudo da Estratégia de Execução e a Definição de um Roteiro Táctico e Estratégico da ISO 20022 pelos distintos Bancos Centrais em catorze (14) Estados-Membros da região da SADC; as campanhas de sensibilização para as Transferências Compensadas numa Base Imediata (TCIB) nos Estados-Membros, destinadas a melhorar a utilização do sistema; e o apoio à execução do Programa de Renovação do RTGS da SADC.
O Presidente dos Sistemas de Pagamentos da SADC, Sr. Tim Masela, falou da necessidade de a Conferência discorrer sobre a evolução dos pagamentos na era digital e a importância da modernização dos pagamentos a retalho, da evolução dos quadros reguladores, do RTGS de nova geração, da utilização do cartão como instrumento de pagamentos e da agenda de pagamentos transfronteiriços.
O Sr. Masela adiantou que muitos bancos centrais estão a centrar as suas atenções na agenda das FinTech, havendo, por isso, a necessidade de gerir o risco ao mesmo tempo que se explora a possibilidade de se tirar partido dos avanços inovadores. A este respeito, os Governadores dos Bancos Centrais da região da SADC constituíram um grupo de trabalho das FinTech, encarregue de gizar, colectivamente, as posições dos bancos centrais da SADC sobre os avanços verificados nas FinTech.
Destacou também a importância das grandes tecnologias para o sector financeiro e das suas implicações para a estabilidade financeira, as políticas públicas, a concentração de mercados e as dificuldades ligadas à governação de dados. TaI é o caso porque os quadros reguladores actualmente em vigor não foram concebidos tendo em mente as grandes tecnologias. Houve, portanto, a necessidade de adoptar a tecnologia e colocar o consumidor em primeiro lugar.
A Conferência também deliberou sobre a harmonia com a iniciativa global de pagamentos transfronteiriços, os princípios orientadores de iniciativas, tais como o Banco Central e os modelos de bancos comerciais, os mecanismos de governação, a supervisão reguladora e os mecanismos de fiscalização, que examinavam onde a Região se encontra quanto a essas áreas.
